Termos e Condições do Marketplace

Condições gerais de utilização para Vendedores do Marketplace

1 - Introdução

A WORTEN – EQUIPAMENTOS PARA O LAR, S.A., sociedade comercial com sede na Rua João Mendonça, nº 505, 4464-503 Matosinhos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número de pessoa coletiva e de matrícula 503630330, com o capital social de 8.650.000,00 Euros (doravante designada por Worten), permite a pessoas coletivas previamente aprovadas pela Worten e após o seu registo (adiante designado como “Vendedor”), a utilização de um mercado online (doravante designado "Marketplace Worten"), no seu site www.worten.pt.
Através do Marketplace Worten, o Vendedor poderá, por intermédio da Worten, vender os seus Produtos novos a compradores que visitem o site da Worten (doravante designados simplesmente por “Clientes”) a preços e condições estabelecidos pelo próprio Vendedor.
Entende-se por “Produto” qualquer bem físico enquadrável na estrutura de comissões disponibilizada pela Worten, excluindo-se produtos digitais como e-books ou e-papers.
O Vendedor apenas poderá utilizar o Marketplace Worten após aceitar os presentes Termos & Condições sem restrições nem reservas, bem como após o seu registo e aceitação dos mesmos junto da Worten.
A aceitação consubstancia-se na aceitação digital dos presentes Termos & Condições através da plataforma de Marketplace disponibilizada pela Worten para o efeito.
A Worten reserva-se o direito de alterar os presentes Termos & Condições, mediante notificação, por escrito, ao Vendedor, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis (por referência aos feriados em Portugal – ver anexo III) da data de início da alteração. Esta alteração entra automaticamente em vigor, para os Produtos do Vendedor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data da notificação remetida pela Worten. O Vendedor, terá o direito de denunciar os presentes Termos & Condições, caso não concorde com as alterações efetuadas, devendo informar a Worten no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a data da notificação.
O Marketplace Worten não implica qualquer associação ou dependência entre o Vendedor e a Worten, pelo que ambos serão absolutamente independentes e autónomos.
Em qualquer caso, os presentes Termos & Condições não deverão ser interpretados como constituindo entre o Vendedor e a Worten um consórcio, uma associação em participação, um agrupamento complementar de empresas, ou qualquer outra forma de associação ou constitutivo de uma relação conjunta ou solidária, quer implique quer não a criação de patrimónios autónomos ou pessoas jurídicas independentes das Partes.
Nem a Worten nem o Vendedor agirão ou terão autoridade para agir em nome da outra parte como seu agente, ou representante, por qualquer motivo, sem prejuízo de a Worten receber diretamente o pagamento dos Clientes por conta do Vendedor.
Os presentes Termos & Condições não constituem um vínculo laboral entre o Vendedor e a Worten, obrigando-se cada uma das partes, expressamente, a responder por todas as obrigações que lhe sejam imputáveis de natureza Laboral, Fiscal e Contributiva, de acordo com a Lei em vigor.

2 - Funcionamento do Marketplace Worten

Nos termos do disposto na cláusula 1ª., o acesso ao Marketplace Worten, por parte do Vendedor, fica sujeito, à aceitação, por este último, dos presentes Termos & Condições e ao respetivo registo junto da Worten e pelo meio por si disponibilizado, mediante o preenchimento dos dados e envio dos documentos solicitados pela Worten ao cuidado desta.
O Vendedor é exclusivamente responsável pela exatidão das informações fornecidas à Worten, obrigando-se a informar esta, de imediato, caso algum dado seja alterado.
Para utilizar o Marketplace Worten, o Vendedor deve utilizar o endereço de e-mail e a palavra-passe únicos, exclusivamente atribuídos, a cada um, pela Worten, aquando do seu registo como Vendedor no Marketplace Worten. O Vendedor compromete-se a guardar confidencialidade sobre os seus dados de acesso ao Marketplace Worten e a não divulgar os mesmos a terceiros, podendo alterá-los. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Marketplace Worten com os seus dados.
Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra-passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato a Worten. Neste caso, a Worten irá bloquear as credenciais de acesso do Vendedor e gerar novas credenciais. Caso, após o extravio dos dados de acesso do Vendedor e antes do bloqueio dos mesmos por parte da Worten, tenha(m) ocorrido alguma(s) transação(ões), o Vendedor assumirá inteira responsabilidade pela(s) mesma(s), independentemente de culpa, exceto se ainda for possível anular a(s) referida(s) transação(ões).

3 - Registo do Vendedor

O MarketPlace da Worten permite ao Cliente consultar e comprar Produtos comercializados pelos Vendedores no website da Worten.
As operações realizadas por intermédio do MarketPlace da Worten são celebradas diretamente entre o Cliente e os Vendedores, em observância com os preceitos e demais requisitos legais que vigoram a cada momento.
A Worten não assume a posição de agente/distribuidor/representante dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Marketplace da Worten. Os Produtos anunciados e vendidos no MarketPlace da Worten são da inteira responsabilidade dos Vendedores de MarketPlace, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

4 - Retribuição

4.1 - Comissões por Encomendas
Por cada encomenda de Produtos paga por um Cliente, a Worten cobrará ao Vendedor uma comissão equivalente a uma percentagem do montante total pago pelo Cliente (ao Vendedor), incluindo despesas de envio e outras despesas/custos/taxas incluídas no preço total pago pelo Cliente, acrescendo, ainda, o IVA nas situações definidas pela lei.
No caso do Vendedor não residente em Portugal, as comissões poderão ser tributadas via retenção na fonte:

  • No caso de as comissões recebidas estarem sujeitas a retenção na fonte no país do Vendedor, este é obrigado a facultar à Worten as declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes desse país, que foi efetuada retenção do imposto e entregue às autoridades fiscais;
  • Caso existam Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) entre Portugal e o país do Vendedor, estas deverão ser acionadas explicitamente pelo Vendedor, sendo apresentada posteriormente pela Worten ao Vendedor prova de tributação, a fim de evitar a tributação no país do Vendedor.

A comissão a aplicar difere consoante a categoria de Produto. O Vendedor poderá consultar a comissão aplicável a cada categoria na plataforma do Marketplace Worten.


4.2 - Subscrição Mensal Marketplace

A Worten debitará também aos Vendedores uma retribuição mensal de 29,99 Euros (vinte e nove euros e noventa e nove cêntimos) acrescendo, ainda, o IVA nas situações definidas pela lei, correspondente à prestação de serviços de gestão do Marketplace Worten.
No caso de Vendedor não residente em Portugal, a subscrição poderá ser tributada via retenção na fonte nos mesmos moldes descritos na cláusula 4.1 relativa às comissões.


4.3 - Pagamento a Vendedores

A Worten pagará ao Vendedor o montante total do preço das encomendas, deduzindo a comissão, após confirmação de receção da encomenda. Adicionalmente, cobrará a subscrição mensal e outros créditos e débitos. Entende-se por receção da encomenda: 1) a confirmação pelo Cliente da receção do(s) Produto(s) adquirido(s) na área pessoal do site Worten ou 2) decorridos 21 (vinte e um) dias corridos após a aceitação da encomenda acrescido do “lead time” (prazo) definido pelo Vendedor na plataforma do Marketplace Worten, caso não haja lugar a confirmação de receção por parte do Cliente.
O pagamento será efetuado (pela Worten) ao Vendedor em dois ciclos mensais, de 15 em 15 dias, por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor aquando do registo no Marketplace Worten e após a referida confirmação.
Em caso de incidentes ou disputas em aberto sobre a encomenda em causa, o pagamento referente à mesma estará bloqueado, pela Worten, até resolução.
Em caso de reembolso do Cliente e o pagamento da encomenda em causa ao Vendedor já tenha sido efetuado, a Worten procederá à devolução do montante em causa ao Cliente e debitará ao Vendedor no ciclo mensal seguinte.
O Vendedor deverá pagar esse e quaisquer outros montantes em dívida para com a Worten no ciclo de pagamento seguinte. O não pagamento determina a caducidade do contrato.

5 - Obrigações do Vendedor

5.1 - Geral
A Worten irá identificar o Vendedor aos Clientes em conformidade com os dados indicados pelo mesmo aquando do seu registo no Marketplace Worten.
O Vendedor obriga-se a disponibilizar os seus dados (designação social, morada, NIPC, email e contacto telefónico) à Worten e aos Clientes para efeitos de reclamações, serviço pós-venda e garantia dos Produtos.
O Vendedor obriga-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício da atividade comercial inerente à venda dos Produtos (nomeadamente registo comercial, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias), sendo a Worten alheia a estes factos.
O Vendedor obriga-se a cumprir a legislação Portuguesa aplicável, nomeadamente relativa a:

  • Contratos Celebrados à Distância;
  • Venda e garantia dos bens de consumo;
  • Práticas comerciais desleais;
  • Segurança geral dos produtos e serviços;
  • Práticas comerciais com redução do preço;
  • Indicação de preços de venda a retalho;
  • Obrigações fiscais e aduaneiras.

O Vendedor obriga-se a utilizar a língua Portuguesa em todos os conteúdos que disponibilize aos Clientes no Marketplace Worten, nomeadamente na rotulagem/etiquetagem, na informação relativa à garantia, no manual de instruções e nos anúncios dos seus Produtos, na sua identificação e quaisquer outras informações prestadas ao Cliente.
Todos os conteúdos que o Vendedor pretenda publicar no Marketplace Worten serão previamente aprovados pela Worten.
A Worten reserva-se o direito de retirar do Marketplace Worten, unilateralmente e sem necessidade de qualquer aviso prévio, qualquer Vendedor e/ou qualquer Produto ou Oferta que incumpra o disposto nos presentes Termos & Condições e/ou na legislação aplicável.
O Vendedor obriga-se a cumprir as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Clientes.
O Vendedor compromete-se a responder às mensagens dos Clientes e da Worten em língua Portuguesa ou em língua Inglesa e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da respetiva receção.


5.2 - Preços
O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, nos termos da legislação em vigor. O preço indicado no Marketplace Worten deve incluir todos os impostos, taxas e despesas aplicáveis (nomeadamente IVA, despesas de embalagem, EcoReee, transporte, compensação equitativa prevista na Lei de Cópia Privada se aplicável etc.).
O Vendedor deverá definir e identificar expressamente os custos de envio dos Produtos ao Cliente, em conformidade com as tabelas disponibilizadas na plataforma do Marketplace da Worten. O Vendedor emitirá e enviará a fatura ao Cliente juntamente com o Produto adquirido.
A Worten reserva-se o direito de debitar ao Vendedor o valor de quaisquer custos operacionais que venha a incorrer com pedidos, por parte do Cliente, por falta de envio da documentação fiscal|legal associada (nomeadamente, faturas ou notas de crédito).


5.3 - Venda
Os contratos de compra e venda dos Produtos disponibilizados pelo Vendedor são celebrados entre o Vendedor e o Cliente sob condição resolutiva de o Produto estar disponível. O Vendedor obriga-se a anunciar no Marketplace Worten Produtos físicos novos, não reacondicionados e sem qualquer utilização prévia.
O Vendedor obriga-se a anunciar no Marketplace Worten Produtos que estejam disponíveis e a eliminar de imediato qualquer anúncio relativo a Produtos que já não estejam disponíveis. O Vendedor é informado pela Worten, através da plataforma tecnológica do Marketplace Worten, quando um Produto que tenha disponibilizado no mesmo for encomendado por um Cliente.
O Vendedor deve validar e confirmar ao Cliente a encomenda em questão no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da receção da respetiva informação. O Vendedor obriga-se a verificar e dar resposta às suas mensagens, recebidas no âmbito do Marketplace Worten, para tomar conhecimento dos Produtos encomendados pelos Clientes, bem como de eventuais reclamações ou acionamento de garantias.
Quando o Vendedor confirma a encomenda do Cliente, assume as obrigações relativas ao contrato de compra e venda e este produz os seus efeitos, devendo enviar o(s) Produto(s) e respetiva fatura e documentação no máximo 2 (dois) dias corridos (time to ship – tempo de envio da encomenda - máximo definido pela Worten) acrescido do “lead time” (prazo) definido pelo Vendedor na plataforma do Marketplace Worten.
Caso o Vendedor não aceite a encomenda no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o contrato de compra e venda (entre o Cliente e o Vendedor) será automaticamente resolvido. A Worten envia ao Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a aceitação pelo Vendedor da encomenda e confirmação do seu pagamento pelo Cliente, os dados pessoais deste que sejam necessários para proceder à faturação e entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).


5.4 - Condições de Venda
As Condições de Venda disponíveis no site da Worten aplicam-se a todas as vendas de Produtos realizadas por intermédio do Marketplace Worten e regulam a relação entre o Vendedor e o Cliente. A Worten não é o vendedor dos Produtos adquiridos por via do Marketplace Worten, sendo o Vendedor, melhor identificado em cada Produto, a parte que contrata com o Cliente a compra e venda dos referidos Produtos.
Os Produtos adquiridos no âmbito do Marketplace Worten não podem ser devolvidos à Worten nem serão trocados por esta nas Lojas Worten, nem estão abrangidos pelas políticas de satisfação/devolução da Worten. Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, no Marketplace Worten, o Cliente tem um prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. O Vendedor obriga-se a cumprir esta obrigação devidamente detalhada na cláusula 7.
O reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos é efetuado pela Worten ao Cliente no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que o Vendedor confirmar a receção da encomenda devolvida pelo Cliente ou o Cliente apresentar à Worten e/ou ao Vendedor comprovativo da devolução. O Cliente poderá apresentar reclamações no Marketplace Worten relativa aos Produtos adquiridos no âmbito do Marketplace Worten.
Os litígios são resolvidos diretamente entre o Cliente e o Vendedor, podendo eventualmente a Worten ser intermediária através das ferramentas colocadas à sua disposição no Marketplace Worten. Aplicam-se aos Produtos adquiridos no Marketplace Worten as garantias previstas na legislação Portuguesa, nomeadamente 2 anos de garantia para produtos novos, não perecíveis/consumíveis ou de desgaste rápido.


5.5 - Envio e Entrega dos Produtos
O Vendedor deve indicar expressa e claramente no Marketplace Worten, para cada Produto, as modalidades de entrega do mesmo, de acordo com a tabela de métodos de entrega disponibilizada na plataforma Marketplace Worten, e todos os custos associados.
A fatura a enviar ao Cliente, pelo Vendedor, deve, nos termos do artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (Diretiva IVA), relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado, conter obrigatoriamente, pelo menos, as seguintes informações:

1. A data de emissão da fatura;
2. O número sequencial, baseado numa ou mais séries, que identifique a fatura de forma unívoca;
3. O número de identificação para efeitos do IVA, referido no artigo 214.º da Diretiva IVA, ao abrigo do qual o sujeito passivo efetuou a entrega de bens ou a prestação de serviços;
4. O número de identificação para efeitos do IVA do adquirente ou destinatário, referido no artigo 214º da Diretiva IVA, ao abrigo do qual foi efetuada uma entrega de bens ou uma prestação de serviços pela qual aquele seja devedor do imposto ou uma entrega de bens referida no artigo 138.º da Diretiva IVA;
5. O nome e o endereço completo do sujeito passivo e do adquirente ou destinatário;
6. A quantidade e natureza dos bens entregues ou a extensão e natureza dos serviços prestados;
7. A data em que foi efetuada, ou concluída, a entrega de bens ou a prestação de serviços ou a data em que foi efetuado o pagamento por conta, referido nos pontos 4) e 5) do artigo 220.º da Diretiva IVA, na medida em que essa data esteja determinada e seja diferente da data de emissão da fatura;
8. O valor tributável para cada taxa ou isenção, o preço unitário líquido de IVA, bem como os abatimentos e outros bónus eventuais, se não estiverem incluídos no preço unitário;
9. A taxa do IVA aplicável;
10. O montante do IVA a pagar, salvo em caso de aplicação de um regime especial para o qual a presente diretiva exclua esse tipo de menção;
11. Em caso de isenção, ou quando o adquirente ou o destinatário for devedor do imposto, a referência à disposição aplicável da Diretiva IVA, ou à disposição nacional correspondente, ou qualquer outra menção indicando que a entrega de bens ou a prestação de serviços beneficia de isenção ou está sujeita a autoliquidação;
12. Quando o devedor do imposto for um representante fiscal nos termos do artigo 204.º da Diretiva IVA, o número de identificação para efeitos do IVA desse representante fiscal, referido no artigo 214.º da Diretiva IVA, acompanhado do respetivo nome completo e endereço.

O Vendedor deverá, ainda, assegurar que a fatura emitida a favor do Cliente se encontra conforme as regras do seu país de residência, bem como as regras impostas no país em que se encontra registado e a partir do qual a fatura é emitida.
Adicionalmente, o Vendedor deverá identificar de forma visível a encomenda com o Guia de Entrega (“Delivery Slip”) gerado automaticamente para cada encomenda na plataforma Marketplace Worten. As regras específicas deste envio estão detalhadas no Manual de Vendedor. O Vendedor obriga-se a acondicionar os Produtos de forma a não danificar os Produtos, durante o transporte.
O Vendedor obriga-se a expedir as encomendas por si aceites, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos a contar da confirmação da disponibilidade do Produto, ou seja, após o prazo de preparação definido para o Produto (“lead time”) e que não poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias corridos. O Vendedor deve, ainda, confirmar o estado de “enviado” (“shipped”) na plataforma Marketplace Worten.


5.6 - Condições de Disponibilização do Click & Collect em lojas Worten por parte dos Vendedores
Para poder recorrer ao serviço Click & Collect (i.e., o envio do Produto para uma loja Worten para recolha posterior pelo Cliente) nas lojas Worten para os seus Produtos, o Vendedor obriga-se a:

1. Suportar os custos de transporte até à loja Worten selecionada, não imputando estes custos ao Cliente;
2. Disponibilizar a entrega em todas as lojas Worten de cada zona geográfica que pretender servir;
3. Respeitar o tipo de Produto, dimensão e peso máximos elegíveis para entrega de artigos em loja, conforme referido na tabela de métodos de envio (“shipping table”) disponibilizada na plataforma Marketplace Worten;
4. Utilizar um método de entrega em mão;
5. Respeitar o horário de entrega, das 10h às 16h de segunda a sexta-feira;
6. Enviar Delivery slip gerado pelo Marketplace da Worten no exterior da embalagem.

É considerado como data de entrega, a data em que o cliente levanta a encomenda em loja. Ao Vendedor que não cumpra com estas obrigações inerentes ao serviço Click & Collect será aplicada uma penalização igual ao valor da comissão cobrada pelo artigo em causa, a debitar ao Vendedor.


5.7 - Propriedade
O Vendedor obriga-se a apenas vender os Produtos sobre os quais detenha direito de propriedade. Os Produtos anunciados pelo Vendedor não podem violar a legislação aplicável, nem quaisquer direitos de terceiros. O Vendedor obriga-se a não anunciar nem vender qualquer Produto que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, nomeadamente que, consubstancie uma contrafação ou fraude sobre mercadorias nos termos da Lei aplicável.
A Worten é alheia ao anúncio e venda dos Produtos pelo Vendedor, sendo este o único responsável pela disponibilização dos Produtos no Marketplace Worten. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das informações que o mesmo disponibiliza relativamente aos Produtos (características, estado e preço, nos termos da cláusula seguinte) e obriga-se a que estas sejam claras, verdadeiras e não induzam em erro o Cliente.
O Vendedor obriga-se, ainda, a que a informação e as fotografias/imagens por si disponibilizadas e associadas aos Produtos disponibilizados no Marketplace Worten sejam fidedignas em relação aos Produtos e respeitem os direitos de terceiros, devendo o Vendedor ser o titular dos respetivos direitos de propriedade intelectual.

6 - Níveis de Serviço, Suspensão e Eliminação De Vendedores Do Marketplace

O Vendedor compromete-se a cumprir os níveis de serviço nos presentes Termos & Condições. Em caso de incumprimento dos níveis de serviço previstos na presente cláusula a Worten reserva-se o direito de excluir, temporária ou definitivamente, o Vendedor do Marketplace Worten, de imediato e sem direito a qualquer compensação, sem prejuízo de outros direitos que ao caso possam caber.

Indicador SLA Consequência do Incumprimento
1 Tempo Máximo de Aceitação de encomendas 72 horas Cancelamento da encomenda
2 Tempo Médio Máximo de Aceitação de encomendas 48 horas Suspensão Provisória do Vendedor
3 Tempo Máximo de envio da encomenda após aceitação ("time to ship"), excluindo o tempo de preparação da encomenda ("lead time") 2 dias corridos Incumprimento em mais de 3 ocasiões resultará na suspensão provisória do Vendedor
4 Taxa Mínima de Aceitação de Encomendas (encomendas aceites/total de encomendas recebidas) 95% Suspensão Provisória do Vendedor
5 Taxa Máxima de Incidentes (número de encomendas com incidentes/total das encomendas aceites) 5% Suspensão Provisória do Vendedor
6 Rating Médio Mínimo do Vendedor 3.5 estrelas Suspensão Provisória do Vendedor
7 Número Máximo de encomendas sequencialmente canceladas pelo Vendedor 3 encomendas Suspensão Provisória do Vendedor
8 Tempo Máximo de Resposta a Mensagens (emails ou ferramenta de chat) da Worten ou do Cliente 48 horas Incumprimento em mais de 3 ocasiões resultará na suspensão provisória do Vendedor
7 - Direitor de Livre Resolução, Devoluções, Reclamações e Garantias

7.1 - Propriedade
O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos após receção do Produto. A Worten não intervém no processo de devolução. O Cliente exerce esse direito diretamente junto do Vendedor em questão por via do Marketplace Worten.
Incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução do bem, exceto quando os Vendedores aceitem suportar esse custo ou quando o Cliente não tiver sido previamente informado pelos Vendedores que tem o dever de pagar os custos de devolução. Caso os Vendedores não se ofereçam para recolher eles próprios o bem, o Cliente deve no prazo de 14 (quatorze) dias corridos a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de devolução, devolver os Produtos aos Vendedores.
A Worten irá proceder ao reembolso do preço do Produto pago pelo Cliente, no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos, após a confirmação da devolução por parte do Cliente ou a confirmação, por parte do Vendedor, da sua receção e que o mesmo está nas devidas condições de utilização, conforme tabela apresentada infra. Este montante será debitado pela Worten ao Vendedor, deduzindo-o no ciclo de pagamento seguinte ou enviando a respetiva nota de débito ao Vendedor.

Condições do Direito de Livre Resolução para Produtos de Marketplace da Worten:

Produtos Condição
Livros
Condição original
Filmes, TV e Música: CD, DVD, Vinil, etc.
Embalagem por abrir, com os selos intactos
Software e Videojogos
Embalagem por abrir, com os selos intactos
Eletrónica (TV, Áudio, Vídeo, Informática, GPS, etc.)
Produtos sem sinal de uso indevido. Devolução dos Produtos completos, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado
Roupa, Sapatos e Complementos
Condição original e com todas as embalagens e etiquetas
Restantes Produtos
Produtos sem sinal de uso indevido. Devolução dos Produtos completos, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado



Exceções ao Direito de Livre Resolução:
De acordo com a Lei n.º 47/2014, de 28/07, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver:

  • Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
  • Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
  • Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  • Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos.

O Vendedor poderá indicar outras condições específicas que se poderão aplicar. O Vendedor obriga-se a indicar as condições de devolução para que estas possam ser consultadas na sua página em Worten.pt.


7.2 - Reclamações
O Vendedor obriga-se a responder ao Cliente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer reclamação apresentada pelo Cliente ou por intermédio da Worten relativamente aos Produtos. Sempre que um Cliente apresentar uma reclamação relativamente a um Produto, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução do referido litígio.
A Worten poderá assumir a posição de intermediária na resolução dos litígios entre o Vendedor e o Cliente, no caso de este apresentar, junto da Worten, a sua reclamação. No entanto, a Worten não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente, por ser parte alheia da relação contratual entre Cliente e Vendedor. A Worten apenas intermediará situações de desconformidades até um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o momento da compra. Findo este prazo, a Worten não irá intervir, devendo, tal situação, ser gerida pelo Cliente direta e autonomamente com o Vendedor.


7.3 - Desconformidades no momento da receção
Caso a encomenda não chegue ao Cliente, chegue danificada ou em desconformidade com a informação prestada pelo Vendedor no momento da compra, o Cliente tem direito a reclamar junto do Vendedor. A Worten apenas intermediará situações de desconformidades até um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o momento da compra. Findo este prazo, a Worten não irá intervir, devendo, tal situação, ser gerida pelo Cliente direta e autonomamente com o Vendedor.
O Vendedor obriga-se a indicar as condições de devolução para que estas possam ser consultadas na sua página em Worten.pt. No caso em que o Vendedor não resolver o litígio com o Cliente no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da receção da reclamação, a Worten poderá, após notificação do Vendedor para o efeito, proceder ao reembolso ao Cliente, debitando as respetivas quantias ao Vendedor.


7.4 - Garantias
Cabe ao Vendedor prestar garantia do Produto durante o período definido pela Lei Portuguesa, 2 anos no caso de Produtos móveis novos, quando aplicável. No caso de o produto ser devolvido pelo Cliente, este deverá suportar os custos inerentes ao seu envio. Verificando-se a não conformidade do produto, as despesas de envio serão reembolsadas pelo Vendedor. Verificando-se uma utilização indevida do produto, as despesas de envio caberão exclusivamente ao Cliente.


7.5 - Reembolsos a Clientes
Em caso de reembolso ao Cliente, ao abrigo da legislação relativa aos contratos celebrados à distância ou à venda e garantia dos bens de consumo, a Worten deverá devolver ao Cliente o preço pago pelo Produto acrescido dos encargos com os portes de envio e devolução, se aplicável.
No caso da devolução da totalidade dos Produtos de uma encomenda, será devolvido o total pago pelo Cliente (preço dos Produtos + portes de envio). Caso uma encomenda seja parcialmente devolvida, o Cliente receberá um reembolso parcial correspondente ao preço do(s) Produto(s) devolvido(s) + custo de envio rateado pelo número de Produtos da encomenda. A Worten debitará este valor ao Vendedor no ciclo de pagamento seguinte.

8 – Avaliação dos Vendedores

O Cliente poderá avaliar o desempenho dos Vendedores quando confirmarem a receção do Produto encomendado, cujos comentários ficarão disponíveis para todos os utilizadores do site da Worten. A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrelas, bem como por comentários.
A Worten reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Vendedor cuja avaliação efetuada pelos Clientes seja inferior ao indicado na cláusula 6ª dos presentes Termos e Condições.

9 – Dados Pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente é a Worten, enquanto intermediária na relação entre aquele e o Vendedor. A Worten apenas procederá à transmissão dos dados pessoais do Cliente ao Vendedor com o qual aquele venha a celebrar um contrato de compra e venda de determinado(s) Produto(s).
O contrato de compra e venda entre o Cliente e o Vendedor, após a aceitação da encomenda por parte deste, dá origem a um novo tratamento de dados pessoais do qual o Vendedor é o responsável. O Vendedor tratará os dados pessoais do Cliente para efeitos de gestão contratual e de serviço de apoio pós-venda, onde se incluem o acionamento de garantias e a análise de reclamações.
A Worten e o Vendedor estão obrigados a cumprir, de forma integral, as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nesse sentido, a Worten e o Vendedor comprometem-se a:
1. Tratar os dados pessoais do Cliente de forma lícita, leal e transparente;
2. Tratar os dados pessoais do Cliente apenas para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas, acima descritas;
3. Tratar apenas os dados pessoais do Cliente que sejam adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades definidas;
4. Tratar os dados pessoais do Cliente apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades assumidas.
A todo e qualquer momento, o Cliente poderá solicitar o exercício dos seus direitos, enquanto titular de dados pessoais, à Worten, ou ao Vendedor, consoante se trate, respetivamente, de uma situação referente à relação de intermediação entre o Cliente e o Vendedor, prévia à celebração do contrato de compra e venda, ou de uma situação referente ao contrato de compra e venda celebrado ou que nele tenha origem. Quer a Worten, quer o Vendedor, procederão à análise cuidada dos pedidos de Cliente, avaliado a sua legitimidade e pertinência, dando resposta em prazo oportuno.

10 - Responsabilidade

O Vendedor obriga-se ao perfeito e integral fornecimento dos bens que lhe sejam encomendados em conformidade com os presentes Termos & Condições, sendo responsável pelos prejuízos decorrentes das irregularidades que lhe sejam imputáveis. O risco de perecimento/dano do(s) Produto(s) encomendado(s) corre exclusivamente por conta do Vendedor até ao momento em que entra efetivamente na posse do Cliente, correndo por conta deste a partir desse momento.
Caso venham a ser instaurados processos civis, crime ou contraordenação, no âmbito do funcionamento do Marketplace Worten por factos/atos imputáveis ao Vendedor ou aos seus colaboradores, este será responsável por todos os prejuízos que causar na esfera jurídica da Worten, designadamente, penas, multas, custas judiciais, coimas ou indemnizações que a Worten tenha de suportar devido à má ou deficiente execução dos serviços prestados/fornecimento de bens. O Vendedor é responsável, por si e pelos seus colaboradores, por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações assumidas relativamente ao dever de sigilo, confidencialidade e ao uso dos dados pessoais, obrigando-se a indemnizar a Worten, integral e totalmente, de todos esses danos e prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, sem prejuízo da responsabilidade penal que daí advenha.
No âmbito do Marketplace Worten, a Worten não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos fraudulentos ou ilícitos que venham a ser praticados pelos Vendedores, quaisquer outros intervenientes ou terceiros. A Worten não se responsabiliza por circunstâncias de indisponibilidade do Marketplace Worten que (i) forem causadas por fatores que estejam alheios ao controlo razoável da Worten, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlacionados que ocorram nos territórios em que o Vendedor tem sede; (ii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Vendedor ou de terceiros; (iii) resultem do Produto, software ou outras tecnologias que o Vendedor usar e/ou do Produto, software ou outras tecnologias de terceiros; (iv) resultem de qualquer má utilização do Marketplace Worten pelo Vendedor ou por terceiros; (v) resultem de incompatibilidade com os sistemas do Vendedor ou que dependem de ações da responsabilidade do mesmo; ou (vi) decorram da interrupção ou cancelamento lícito pela Worten do direito conferido ao Vendedor de usar o Marketplace Worten.
Em qualquer caso a responsabilidade da Worten limitar-se-á ao ressarcimento do valor a pagar ao Vendedor durante os dois meses anteriores à data do incumprimento e restringe-se a danos que lhe sejam diretamente imputáveis, pelo que expressamente se excluem lucros cessantes e danos emergentes. A Worten não será responsável pelas vendas celebradas entre os Vendedores e os Clientes no âmbito do Marketplace Worten. Qualquer reclamação relativa aos Produtos e entrega dos mesmos que seja levada ao conhecimento da Worten será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade.

11 - Propriedade Intelectual

Direitos de propriedade intelectual significam, para o presente efeito, sinais distintivos de comércio de bens e serviços, denominações, logótipos, patentes, modelos de utilidade e outros direitos de propriedade industrial, direitos de conceção ou configuração, registados ou não registados, direitos relativos a bases de dados e todos os direitos similares, em qualquer parte do mundo, incluindo o direito ou prioridade de registo de tais direitos.
O Vendedor não poderá utilizar os direitos de propriedade intelectual da Worten. Nada nos presentes Termos & Condições terá como efeito a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual entre as Partes. O Vendedor assegura à Worten que tem o direito de utilizar direitos de propriedade intelectual necessários para o cumprimento das suas obrigações no âmbito do Marketplace Worten e será o único responsável por qualquer ato ou omissão sua que represente violação desses direitos de propriedade intelectual.
O Vendedor garante e obriga-se a não publicar nada no Marketplace Worten que viole ou seja suscetível de violar quaisquer direitos de propriedade intelectual da Worten ou de terceiros e obriga-se a não praticar qualquer ato que possa prejudicar, limitar ou desvalorizar os direitos de propriedade intelectual da Worten. Nenhuma das Partes usará os direitos de propriedade intelectual da outra Parte sem o seu prévio consentimento escrito.
A utilização não autorizada ou indevida dos direitos de propriedade intelectual da Worten pelo Vendedor constitui violação grave dos presentes Termos e Condições, pelo que a Worten terá o direito de cessar de imediato o registo do Vendedor no Marketplace Worten, sem prejuízo de qualquer outro direito que, por lei ou contrato, seja atribuído à Worten.
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no site da Worten são propriedade intelectual desta e estão protegidos por lei. O Vendedor obriga-se a cumprir todas as obrigações previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e legislação conexa.

12 - Vigência

Os presentes Termos & Condições iniciam a sua vigência na data em que o Vendedor tenha, cumulativamente, aceite os mesmos e se tenha registado junto da Worten. Os presentes Termos & Condições vigorarão até que uma das Partes denuncie o mesmo, total ou parcialmente, mediante o envio de uma comunicação escrita à outra Parte, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos em relação à data de produção de efeitos pretendida. Salvo os casos referidos na presente cláusula, os presentes Termos & Condições também poderão cessar os seus efeitos por incumprimento de uma das Partes ou por impossibilidade objetiva ou subjetiva.

13 - Foro e Legislação Aplicável

Os presentes Termos & Condições regem-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico Português. Todas as questões relacionadas com a interpretação e/ou execução dos presentes Termos & Condições no âmbito do Marketplace Worten, serão resolvidas preferencialmente pela via negocial sendo que, na falta de acordo, as Partes convencionam como exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Produtos Comparados

Limpar Tudo

×
Utilização de cookies:Ao continuar a sua navegação está a consentir a utilização de cookies que possibilitam a apresentação de serviços e ofertas adaptadas aos seus interesses.Pode alterar as suas definições de cookies a qualquer altura.Saiba mais aqui.