Termos e Condições Serviços Worten Resolve

A Worten – Equipamentos para o Lar, S.A. ("Worten") disponibiliza no Site Worten uma Plataforma on-line designada Serviços Worten Resolve ("Plataforma") que permite aos Clientes, pessoas coletivas ou singulares maiores de 18 anos, após a criação de conta e autenticação na Plataforma, contratar, à Worten, a prestação de um serviço de entre os que estão elencados na Plataforma (“Pedido”).

Os serviços também podem ser contratados nas Lojas físicas Worten e através da Linha de Apoio ao Cliente, desde que o Cliente tenha conta online Worten.

2.1. O elenco de serviços passíveis de ser contratados à Worten consta da Plataforma.

2.2. O Cliente deverá selecionar, de entre aqueles que se encontram elencados à Plataforma, o serviço que considera ser adequado à satisfação de uma necessidade real. A Worten não assume qualquer responsabilidade pela escolha do Cliente ou pela adequação, do serviço contratado, à satisfação de uma específica pretensão do Cliente.

2.3. O Cliente poderá solicitar, consultar e acompanhar a execução do Pedido através da Plataforma.

2.4. A Worten é responsável, perante o Cliente, pela satisfação do Pedido, cabendo à Worten a escolha da pessoa que, de facto, procederá à execução dos trabalhos ("Profissional").

2.5. A prestação do serviço está, sempre, sujeita ao pagamento de um preço. O preço deverá ser liquidado previamente à realização do serviço solicitado pelo Cliente (o "Serviço").

2.5.1. Atenta a tipologia do serviço escolhido ou dadas as especificidades da intervenção, pode dar-se que o preço a ser pago pelo Cliente, como contrapartida pela prestação do Serviço, apenas seja fixado, de forma definitiva, após a deslocação do Profissional à morada indicada pelo Cliente, conforme previsto no ponto 3.2 infra.

2.6. A Worten não assume qualquer responsabilidade por contactos ou comunicações efetuados pelo ou ao Cliente fora da Plataforma, os quais em nenhuma medida a vincularão.

3.1 O Serviço será prestado na morada indicada pelo Cliente aquando da submissão do seu Pedido na Plataforma, na data e hora acordadas para o efeito segundo registo efetuado na Plataforma.

3.2. A respeito do valor a ser pago, pelo Pedido que submeta, a Plataforma apresentará ao Cliente, um Orçamento, o qual dependendo da tipologia de serviço em questão, poderá ser:

a. Orçamento Final – corresponde ao valor pré-determinado segundo as informações dada pelo Cliente aquando da submissão do Pedido. Neste caso, não havendo alteração à informação que serviu de base ao Pedido, o valor indicado é o valor final a pagar pelo Cliente; ou

b. Orçamento Provisório - corresponde a um valor meramente indicativo calculado com base no valor médio expectável para o serviço indicado. Neste caso, o valor final será determinado após a visita do Profissional, sendo-lhe depois, via Plataforma, apresentado o Orçamento Final. Caso esteja de acordo, o Cliente deverá, nessa altura, aceitar o Orçamento Final e realizar o pagamento da quantia aí indicada; ou

c. Orçamento Pendente – corresponde à informação de que o Orçamento somente poderá ser determinado no local, após a visita do Profissional. Nesta situação, no momento da submissão do Pedido será apresentado, ao Cliente, para pagamento, a Taxa de Diagnóstico, que corresponde ao preço devido pela deslocação e elaboração do diagnóstico/orçamento. Caso esteja de acordo com o Orçamento Final, que lhe será comunicado, após a visita, através da Plataforma, o Cliente deverá, nessa altura, aceitá-lo e realizar o pagamento, através da Plataforma, do valor aí indicado, sendo deduzido o valor pago pela Taxa de Diagnóstico.

4.1 Compete exclusivamente ao Cliente avaliar e aceitar, ou não, os Orçamentos apresentados pela Worten.

4.2. Com a aceitação do Orçamento pelo Cliente é celebrado o Contrato de Prestação de Serviços entre este e a Worten.

4.3. Os preços e condições de execução dos Serviços são informados ao Cliente previamente à efetivação do pagamento.

4.4. Os Clientes obrigam-se a não submeter Pedidos não admitidos por lei ou pelos termos aqui redigidos, podendo a Worten anular o Pedido, a seu exclusivo critério

5.1 O preço apresentado no Orçamento é indicado em euros e, salvo expressa indicação em sentido contrário, inclui todas as despesas, como mão-de-obra, peças, deslocação e impostos aplicáveis.

5.2. O Cliente ao realizar um Pedido e após a aceitação do(s) Orçamento(s), deverá efetuar o pagamento do Serviço. Todos os pagamentos têm de obrigatoriamente serem feitos via Plataforma, através dos meios de pagamento aí disponíveis a cada momento.

5.3. A Worten não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço da prestação de serviço ao público que conste do Orçamento apresentado através da Plataforma, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o Pedido será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto e lhe devolvido o valor que eventualmente haja pago.

6.1 Como indicado na Cláusula 4.2, com a aceitação do Orçamento pelo Cliente é celebrado o Contrato de Prestação de Serviços entre este e a Worten.

6.2. É responsabilidade do Cliente confirmar, na Plataforma, a conclusão da execução do Serviço e a conformidade do mesmo.

6.3. O Serviço assume-se como corretamente concluído no prazo de 3 (três) dias corridos a contar da data da respetiva execução, salvo indicação em contrário pelo Cliente.

6.4. Caso o Serviço não seja prestado ou os trabalhos executados não correspondam à descrição do Serviço, o Cliente poderá, através da Plataforma, reportar uma incidência ou reclamação, para análise da Worten.

6.5. A Worten poderá subcontratar, no todo ou em parte, a execução das obrigações que, para si, decorrem do contrato celebrado com o Cliente

6.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, todas as comunicações associadas ao Serviço serão realizadas pela Plataforma. A Worten não responderá, nem se considerará vinculada a qualquer comunicação que não seja realizada ou previamente confirmada através da Plataforma

A Fatura será disponibilizada em formato digital, na área pessoal do Cliente, na Plataforma e estará disponível para consulta e download durante 10 (dez) anos.

O Cliente pode cancelar sem custos o Pedido até 2 horas antes do início do horário agendado para a sua execução, sendo reembolsado dos valores já pagos pelo Cliente através da Plataforma.

Após esse período, o cancelamento não dispensa o Cliente da obrigação de pagar pela deslocação, caso em que do valor a ser reembolsado ao Cliente será descontada a quantia indicada na Plataforma ("Taxa de Deslocação"). O valor a descontar a título de deslocação corresponde ao que se encontra publicitado, na Plataforma, à data da submissão do Pedido

9.1 Nos termos da legislação em vigor, quando o Pedido for solicitado através da Plataforma, (no Site Worten ou da Linha de Apoio ao Cliente), o Cliente tem o direito a resolver livremente o contrato com a Worten, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da celebração do Contrato de Prestação de Serviços.

9.2. De acordo com o Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o Cliente perde o direito de livre resolução se expressamente solicitar que o Serviço seja executado durante o prazo do direito de livre resolução. Esclarece-se, para que dúvidas não existam, que o Cliente percebe que se o Serviço for prestado nos primeiros 14 dias após a celebração do contrato, deixa de poder exercer o direito de livre resolução sem quaisquer custos.

9.3 O reembolso do montante pago pelo Pedido entretanto resolvido é efetuado pela Worten ao Cliente no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que confirmarmos que o Serviço não foi iniciado.

9.4 Se o Cliente exercer o direito de livre resolução nos termos do artigo 9.2, depois de iniciada, mas não concluído o Serviço, o Cliente deve pagar à Worten o montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, que será calculado com base no preço contratual total.

Se aplicável, o reembolso do montante pago pelos Serviços é efetuado pela Worten ao Cliente, através do mesmo meio de pagamento utilizado anteriormente e após a confirmação que o Serviço não foi realizado.

11.1. No âmbito dos Serviços Worten Resolve, a Worten assegura uma Política de “Garantia de Satisfação”, no âmbito da qual caso confirme que o serviço prestado não corresponde àquilo que foi contratado pelo Cliente, agendará junto do Cliente a deslocação de um Profissional para a verificação e correção de anomalias ou procederá à devolução da quantia paga, cabendo unicamente à Worten a escolha entre uma ou outra opção.

11.2. A Política de “Garantia de Satisfação” só é aplicável para os Pedidos e Orçamentos devidamente pedidos, processados e integralmente pagos através da Plataforma.

12.1. A Worten põe à disposição do Cliente mecanismos para avaliar sua experiência após a confirmação da execução do Serviço.

12.2 A avaliação realiza-se pela aplicação de critérios de avaliação pelo Cliente, podendo a Worten eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe seja sinalizado como ilícito, calunioso, difamatório ou falso

13.1 No âmbito dos Serviços Worten Resolve, todos os contactos subsequentes ao Pedido, devem ocorrer sempre por intermédio da ferramenta de mensagens disponível na Plataforma. Através dessa ferramenta, o Cliente terá contacto direto com a equipa responsável pelo acompanhamento e execução do seu Pedido.

13.2. Para aceder à ferramenta de mensagens, o Cliente deve, através da sua Área de Cliente da Plataforma, no detalhe do Pedido de Serviço, selecionar a opção "Enviar Mensagem". Para consultar as respostas, o Cliente deve aceder no mesmo local, em "As minhas mensagens"

14.1 A Worten não se responsabiliza pela seleção dos Serviços efetuada pelo Cliente, nem assume qualquer responsabilidade quanto à adequação dos mesmos à finalidade pretendida pelo Cliente ou por qualquer erro do Cliente no processo e descrição do Pedido

14.2. A Worten não se responsabiliza por entidades ou pessoas terceiras, que venham a intervir no Serviço, salvo se expressamente autorizadas pela Worten para o efeito e no âmbito do mandato que lhe tenha sido conferido pela Worten.

14.3. O Cliente é responsável pela utilização que faz dos Serviços Worten Resolve, nomeadamente as informações que fornece aquando da submissão do Pedido.

14.4. A Worten não se responsabiliza por quaisquer contactos que o Cliente mantenha com um Profissional à margem da Plataforma.

15.1. O tratamento dos dados pessoais do Cliente é efetuado pela WORTEN - EQUIPAMENTOS PARA O LAR S.A. com sede na Lugar do Espido, Via Norte, Edifício 2D, 4470-179 Maia, com o número único de identificação de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto 503 630 330, enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais. Pode contactar através do preenchimento do formulário neste link https://www.worten.pt/contactos ou da linha de Apoio ao Cliente 210 155 222, disponível das 8:00 às 24:00, todos os dias da semana. Pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Worten através do endereço de email Worten.RGPD@worten.pt.

15.2. A Worten poderá transmitir os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber tendo em vista obrigações legais ou para cumprimento do Contrato (exemplo: Profissionais e outras entidades subcontratadas).

15.3 O tratamento dos dados pessoais tem como objetivo a execução do presente Contrato, incluindo a gestão da relação comercial e administrativa (gestão de clientes) e a realização das respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente. Incluem-se, neste âmbito, os dados de identificação, contacto, faturação e pagamento.

15.4. A Worten conservará os dados pessoais durante o período de vigência do Contrato de prestação de Serviços, acrescido do prazo de prescrição dos seus direitos decorrentes.

15.5. O Cliente tem os seguintes direitos, em matéria de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. O Cliente pode exercer qualquer um destes direitos, através do formulário para o Exercício de Direitos, disponível em https://www.worten.pt/formulario-de-exercicio-de-direitos. A Worten procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em tempo oportuno.

15.6. Caso considere que a Worten não respeitou os seus direitos, o cliente poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

15.7. Mais informações sobre a política de privacidade da Worten, poderão ser consultadas em https://www.worten.pt/politica-de-privacidade.

16.1. Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um prestador de serviços que diga respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um prestador de serviços que diga respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

16.2. A Worten está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
a) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC - https://www.cniacc.pt/pt/)
b) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC - https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/)
c) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/)
d) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL - https://arbitragem.autonoma.pt/)
e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM - https://www.madeira.gov.pt/cacc/)
f) Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP - https://www.cicap.pt/)
g) Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE - https://www.triave.pt/)
h) Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB - https://www.ciab.pt/pt/)
i) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL - http://www.consumidoronline.pt/pt/)

16.3. Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de serviços online. Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase.

16.4. Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt;

16.5. Qualquer questão, sugestão ou reclamação, relacionada com as condições dos Serviços Worten Resolve poderá ser colocada pelo Cliente através da Linha de Apoio ao Cliente +351 211 450 900, das 10h às 17h (chamada para a rede fixa nacional), em qualquer loja Worten, ou por escrito para o seguinte email wortenresolve@worten.pt.