Perguntas Frequentes - Certificado Energético

O que é um certificado energético?

O certificado energético é um documento oficial onde constam todas as informações sobre a eficiência energética de um imóvel. Neste documento é possível saber:

A classe energética do imóvel, numa escala de A+ a F;
As principais recomendações para a melhoria da eficiência energética, e qual a poupança estimada.

O certificado energético permite ainda o acesso a financiamentos e benefícios fiscais.

É emitido pelos Peritos Qualificados (PQ), da Agência da Energia (ADENE), no âmbito do Sistema de Certificação dos Edifícios (SCE). O SCE é regulado pelo decreto-lei n.º 101-D/2020.

Para que serve um certificado energético?

O certificado energético é obrigatório desde 2013 para quem pretende vender ou arrendar um imóvel. O objetivo é informar o proprietário sobre o desempenho energético do imóvel e quais as medidas de melhoria que pode implementar.

O certificado energético é obrigatório?

O artigo 18 do decreto-lei n.º 101-D/2020 define quais as situações em que é obrigatório ter um certificado energético, que são as seguintes:

Em caso de aluguer, venda ou trespasse de imóvel, ou ainda a dação em cumprimento (utilização do imóvel para saldar dívidas);
Na construção de um novo imóvel;
Grandes renovações em que o custo total da obra seja superior a 25% do valor total do imóvel. O valor de referência é o valor médio de construção por m2, definido nos artigos 39º e 62º do código do IMI.
Grandes Edifícios de comércio e serviços, com área superior a 1000m2 (ou 500m2, no caso de conjuntos comerciais, supermercados, hipermercados e piscinas cobertas), que estão sujeitos a inspeções energéticas periódicas.
Programas de financiamento ou benefícios fiscais em que o certificado energético é um requisito obrigatório.

Quais as vantagens da certificação energética?

Para os proprietários que pretendem vender ou arrendar o imóvel, a obrigatoriedade da certificação energética apresenta vantagens. A certificação energética pode levar à valorização do imóvel e à redução do gasto de energia com soluções energéticas adequadas, resultando numa poupança energética.

Além disso, através da certificação energética do imóvel podes ter acesso a benefícios fiscais. Se o imóvel tiver uma classificação energética igual ou superior a A pode existir uma redução até 25% do IMI. O mesmo é aplicável no caso de melhorias na eficiência energética do imóvel, a classificação energética pode subir pelo menos dois valores face à classificação anterior.

Também podes beneficiar de reduções no IMT no caso do edifício ser alvo de obras de reabilitação ou se, na consequência destas obras, seja atribuído dois níveis de classificação acima do anterior, tenha no mínimo um nível bom de eficácia e cumpra os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica.

Qual a legislação do certificado energético?

O sistema de certificação energética dos edifícios é regulado pelo decreto-lei n.º 101-D/2020, que determina as situações de obrigatoriedade e qual a aplicação do certificado energético. Esta legislação transpõe a diretiva europeia (UE) 2018/844 e parcialmente a diretiva (UE) 2019/944, com o objetivo de cumprir as metas de descarbonização até 2050.

Desde 2013 que o certificado energético é obrigatório para todos os imóveis colocados em venda ou arrendamento (Decreto-Lei nº 118/2013), e desde 2008, é obrigatório para todos os edifícios novos (Decreto-lei 78/2006 - Portaria 461/2007).

O certificado energético é obrigatório nas casas antigas anteriores a 1951?

Uma das dúvidas mais frequentes é se os imóveis cuja construção é anterior a 1951 precisam de certificado energético, uma vez que estão isentos de licença de habitação.

As casas antigas com construção anterior a 1951 estão isentas de certificado energético apenas quando são casas unifamiliares independentes (moradias), com uma área inferior a 50m2, ou estão em estado de ruína inabitável. Em caso de ruína, vais precisar na mesma de uma declaração de isenção da ADENE.

É obrigatório o certificado energético nas casas antigas com construção anterior a 1951 caso tenham uma área superior a 50m2 e estejam habitáveis.

Não deves confundir a isenção de licença de habitação para casas anteriores a 1951 com a isenção do certificado energético, pois são duas coisas diferentes.

A isenção da licença de habitação é regida pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU - DL n.º 38382/51). Como a licença de habitação foi criada com esta lei, as casas anteriores à lei estão isentas. No entanto, é sempre necessária uma declaração de isenção da autarquia, caso queiras vender a casa, por exemplo.

A legislação do certificado energético é completamente independente do RGEU, e é determinada pelo DL 101-D/2020.

Quais são os documentos necessários para a visita técnica?

Os documentos obrigatórios a apresentar na visita técnica são a Caderneta Predial Urbana e a Certidão de Registo Permanente. Porém, podes ainda apresentar documentos facultativos como a ficha técnica de habitação, a planta do imóvel e o corte construtivo, que contribuem para a otimização da classificação do certificado energético do teu imóvel.

Quem pode atribuir um certificado energético?

O certificado energético apenas pode ser elaborado por um perito qualificado pela ADENE. Estes profissionais são arquitetos ou engenheiros, com experiência mínima de 5 anos, que atuam no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 101-D/2020, de 7 de dezembro.

O certificado energético tem validade?

O certificado energético é válido por 10 anos para edifícios de habitação e pequenos edifícios de comércio e serviços. No caso de grandes edifícios de comércio e serviços, o prazo é de 6 anos para certificados emitidos até 30 de abril de 2015 e 8 anos para certificados emitidos após 30 de abril de 2015.

Qual o procedimento para imóveis com pré-certificado energético?

Os imóveis com pré-certificado energético e licenciados após 2006, necessitam de um certificado final. Caso o teu imóvel se encontre nesta situação, as certificações energéticas disponíveis em worten.pt não se aplicam.

Posso usar o Certificado Energético para efeitos de escritura?

Os certificados energéticos emitidos apenas servem para efeitos de escritura, se acompanhados uma certidão de registo permanente predial válida para o efeito.

Ter certificado energético nos estabelecimentos comerciais é obrigatório por lei?

Sim, o certificado energético é obrigatório nos estabelecimentos comerciais, pois o DL 101-D/2020 aplica-se a todos os edifícios que se destinam à utilização humana. Se vais vender, trespassar ou alugar o teu estabelecimento comercial por mais de 4 meses, a emissão do certificado energético é obrigatória.

Quais os incentivos para a melhoria da eficiência energética?

O artigo 34 do DL n.º 101-D/2020 determina os termos em que deverão ser criados os mecanismos de apoio às renovações de edifícios com o objetivo de melhorar o seu desempenho energético. Estes incentivos são operacionalizados pelo Fundo Ambiental, com datas de abertura específicas. Um desses incentivos é o Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis, que financia até 85% para melhoria da eficiência energética.

O certificado energético é obrigatório para o acesso aos programas de incentivos para a eficiência energética. Mas as vantagens do certificado energético não se ficam por aqui. Para além da poupança que farás com a melhoria energética da tua habitação, ainda podes ter benefícios fiscais.

Quais os benefícios fiscais do certificado energético e onde os encontro na legislação?

Existem vários benefícios fiscais associados ao certificado energético, que podem ser encontrados no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e no Código do IRS:

Se vais arrendar o teu imóvel, podes deduzir as despesas com o certificado energético no IRS, ao abrigo do artigo 41, Nº1, do Código do IRS;
Se vais vender o teu imóvel, podes também deduzir as despesas do certificado energético no âmbito das mais-valias (artigo 51 do Código de IRS);
O artigo 44 do EBF determina que os municípios podem aprovar a redução de 25% do IMI para imóveis de classificação energética superior a A, ou que tenham melhorado 2 classes na certificação energética após a realização de obras;
O artigo 45 do EBF define a isenção de IMI por 3 anos, e também do IMT, para imóveis com mais de 30 anos que sejam reabilitados e subam 2 classes na certificação energética.

Quais as multas aplicadas em caso de incumprimento da legislação do certificado energético?

O artigo 35 do DL n.º 101-D/2020 define o montante das multas a aplicar:

250€ a 3740€, no caso das pessoas singulares
2500€ a 44 890€, no caso das pessoas coletivas

O artigo 36 do DL n.º 101-D/2020 define ainda outras sanções cumulativas com as multas, como a interdição de candidaturas a fundos públicos, suspensão de licenças ou alvarás, interdição do exercício de profissões no setor público, ou o encerramento do estabelecimento, no caso dos estabelecimentos comerciais.

Certificação Energética

Quanto custa o certificado energético?

Apartamento T0–T1

Apartamento T2–T3

Apartamento T4–T5

Apartamento T6 ou sup