Queres saber tudo sobre a legislação do certificado energético? Aqui encontras as respostas às tuas perguntas e ainda te indicamos onde as encontras na lei.
Legislação Certificado Energético: Tudo o Que Precisas de Saber
O que diz a Lei sobre o Certificado Energético?
O que é o certificado energético?
O certificado energético é um documento oficial onde constam todas as informações sobre a eficiência energética de um imóvel. Neste documento é possível saber:
- A classe energética do imóvel, numa escala de A+ a F;
- As principais recomendações para a melhoria da eficiência energética, e qual a poupança estimada.
O certificado energético permite ainda o acesso a financiamentos e benefícios fiscais. É emitido pelos Peritos Qualificados (PQ), da Agência da Energia (ADENE), no âmbito do Sistema de Certificação dos Edifícios (SCE). O SCE é regulado pelo decreto-lei n.º 101-D/2020.
Qual a legislação do certificado energético?
O sistema de certificação energética dos edifícios é regulado pelo decreto-lei n.º 101-D/2020, que determina as situações de obrigatoriedade e qual a aplicação do certificado energético. Esta legislação transpõe a diretiva europeia (UE) 2018/844 e parcialmente a diretiva (UE) 2019/944, com o objetivo de cumprir as metas de descarbonização até 2050.
Desde 2013 que o certificado energético é obrigatório para todos os imóveis colocados em venda ou arrendamento (Decreto-Lei nº 118/2013), e desde 2008, é obrigatório para todos os edifícios novos (Decreto-lei 78/2006 - Portaria 461/2007).
A Worten pode ajudar-te a obter o teu certificado energético, de acordo com a legislação em vigor.