Queremos que voes na boa

O céu de Portugal tem vindo a ser utilizado de forma crescente por um novo tipo de aeronaves: os drones. Se és um utilizador destas aeronaves, a ANAC espera que te divirtas ao máximo.

No entanto, é fundamental que tenhas os pés bem assentes na terra e percebas que voar envolve muitos riscos, podendo pôr em causa a segurança de pessoas e bens, bem como das outras aeronaves. Neste momento, os países europeus ainda não dispõem de uma legislação harmonizada. Mas, em Portugal, já existem novas regras.

A ANAC é a autoridade que regula a aviação civil em Portugal e elaborou um regulamento que estabelece as normas aplicáveis à utilização de aeronaves civis não tripuladas, usualmente conhecidas como “drones”. Para divulgar as novas regras e promover a utilização de drones de forma segura e responsável, a ANAC criou a campanha Voa na Boa, que estará presente nos principais órgãos de comunicação social e convidará os utilizadores a visitarem este site, onde encontram a informação de que necessitam.


DRONES

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Perguntas Frequentes


1 - O que é um "Drone"?

Um Drone é, do ponto de vista técnico, uma aeronave. Trata-se, em concreto, de uma aeronave pilotada remotamente, que é uma aeronave não tripulada (uma aeronave que se destina a operar sem piloto a bordo, a qual tem capacidade para operar autonomamente ou ser pilotada remotamente).

2 - Há alguma diferença entre uma aeronave pilotada remotamente (“Drone”), um Aeromodelo e uma Aeronave Brinquedo?

Todas são aeronaves pilotadas remotamente, no entanto os aeromodelos e as aeronaves brinquedo têm características específicas, atendendo à finalidade da sua utilização, bem como, no que respeita às aeronaves brinquedo, ao facto de serem destinadas à utilização por crianças.
Neste sentido, entende-se por:

a. «Aeromodelo», uma aeronave pilotada remotamente, que não uma aeronave brinquedo, com uma massa operacional até 25 kg, capaz de voo sustentado na atmosfera e utilizada exclusivamente para exibição, competição ou atividades recreativas;

b. «Aeronave brinquedo», uma aeronave pilotada remotamente, não equipada com motor de combustão e com peso máximo operacional inferior a 0,250 kg, concebida ou destinada, exclusivamente ou não, a ser utilizada para fins lúdicos por crianças de idade inferior a 14 anos.

3 - É preciso uma licença para operar um drone?

Não é necessária qualquer licença individual para operar drones. As situações que carecem de autorização por parte da ANAC estão identificadas no regulamento.

4 - Este regulamento restringe a liberdade de operar drones?

Este regulamento existe para garantir a segurança do espaço aéreo. É um regulamento novo, que implica regras que antes não existiam, tornando mais segura a utilização dos drones no espaço aéreo, seja para motivos profissionais ou recreativos.

5 - Pretendo voar no interior de um espaço fechado ou coberto. Em tais casos estou sujeito ao cumprimento do disposto no Regulamento da ANAC?

Não. O voo de aeronaves pilotadas remotamente no interior de tais espaços (que têm coberturas que impedem que a aeronave voe livremente no espaço aéreo) está excluído do âmbito de aplicação do Regulamento da ANAC.

6 - Posso voar de forma mais simples com este regulamento?

Sim, as regras que agora existem tornam mais segura a utilização do espaço aéreo, de modo a não conflituar com a aviação tripulada. Com este regulamento estabelece-se a regra geral que confere liberdade para os utilizadores de drones efetuarem voos diurnos, à linha de vista, até uma altura de 120 metros (400 pés) e desde que as aeronaves não se encontrem a sobrevoar pessoas ou áreas sujeitas a restrições ou na proximidade de infraestruturas aeroportuárias.

7 - E se for uma aeronave brinquedo?

No caso de se tratar de uma aeronave brinquedo, é estipulada a proibição de sobrevoar concentrações de pessoas e de exceder os 30 metros acima da superfície, bem como a obrigatoriedade de guardar uma distância mínima, medida na horizontal, em relação a pessoas e bens, de 30 metros.

8 – O meu drone pesa mais de 25 quilos. Posso utilizá-lo livremente?

A utilização de aeronaves com massa operacional superior a 25 quilos requer autorização expressa da ANAC.

9 – Os menores podem utilizar drones com peso superior a 25 quilos?

O regulamento não prevê qualquer interdição em função da idade. Contudo, para utilizar um drone dessa dimensão é sempre necessária autorização.

10 - Qual a altura máxima a que posso voar com uma aeronave pilotada remotamente, sem necessidade de solicitar autorização à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)?

Regra geral, se não estiverem na proximidade de aeródromos e heliportos, e se não estiverem em áreas proibidas, restritas ou reservadas, podem voar livremente até 120 metros acima da superfície (400 pés), à exceção das aeronaves brinquedo, que não devem exceder 30 metros de altura (100 pés).

12 - Existem áreas em que se pode voar acima dos 120 metros sem autorização da ANAC?

Sim, após autorização da entidade responsável pela prestação dos serviços de informação de voo do aeródromo se o voo for efetuado na proximidade de aeródromos com uma zona de tráfego de aeródromo (ATZ) associada, e no interior de uma ATZ. Nesse caso podem voar até à altura correspondente ao limite máximo vertical da respetiva ATZ (que usualmente se situa entre os 300 metros e os 600 metros acima da superfície).
Se pretenderem voar no interior de áreas especificamente criadas para os voos de aeromodelos também podem voar até ao limite máximo vertical dessas áreas, se as mesmas ultrapassarem os 120 metros de altura, desde que cumpridos os procedimentos publicados nas publicações de informação aeronáutica nacional (AIP) feito através de um pedido para ativação dessa área (normalmente realizado telefonicamente).

13 - O meu drone tem capacidade para efetuar voos com altura à superfície superior a 120 metros. Numa zona remota posso exceder os 120 metros?

Em qualquer situação que se pretenda efetuar voos acima dos 120 metros é necessário solicitar autorização à ANAC. Sugere-se a consulta do regulamento.

14 – O que é um voo/operação à linha de vista e um voo/operação além da linha de vista?

Uma operação à linha de vista (VLOS, Visual Line-of-Sight) é uma operação segundo as regras de voo visual em que o piloto remoto ou o observador da aeronave pilotada remotamente mantém contacto visual direto, sem ajuda, com a referida aeronave. Por sua vez, uma operação além da linha de vista (BVLOS, Beyond Visual Line-of-Sight) é uma operação onde nem o piloto remoto nem o observador de aeronave pilotada remotamente conseguem manter contacto visual direto, sem ajuda, com a respetiva aeronave.

15 – Pretendo voar na proximidade dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira, Porto Santo, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores ou do aeródromo de Cascais. Quais as regras a cumprir?

Os aeroportos em causa têm áreas de proteção operacional específicas (porque estão inseridos numa zona de controlo de tráfego aéreo – CTR), previstas em Voanaboa.pt Dessa forma, existe uma área, diretamente coincidente com as pistas e com os “canais” de aproximação e descolagem, onde é proibido voar. Adicionalmente, existem outras áreas (a seguir à proibida) onde podem voar até 30 metros acima da superfície, outra até 60 metros e uma outra (nos aeroportos do Porto, Lisboa e Horta) onde podem voar até 80 metros. Para voar acima de tais alturas, no interior das áreas de proteção operacional definidas para estes aeroportos, já terá de solicitar autorização à ANAC, uma vez que se encontra no interior de uma zona de controlo de tráfego aéreo.

Alerta-se para o facto de na Cidade de Lisboa existirem zonas onde o voo é proibido, por razões de segurança interna/nacional e proteção de património histórico e de instalações dos órgãos de soberania, estando essas zonas previstas no Decreto-Lei n.º 248/91, de 16 de Julho, e na Portaria n.º 837/91, de 16 de Agosto, [alterada pela Portaria n.º 362/97, de 2 de Junho (ou seja, posso estar a voar no interior de uma área perto do aeroporto de Lisboa onde posso ir até aos 30 metros de altura, mas se estiver numa dessas zonas referidas nas Portarias anteriores já não poderei voar nesse local específico, por exemplo, sobre a Assembleia da República ou sobre o Terreiro do Paço/Praça do Comércio).

Para informação completa sobre as zonas onde pode e não pode voar instale os ficheiros disponíveis em www.voanaboa.pt “Areas_Lisboa.kmz” e “Regulamento RPA_ver_1.0_20161214.kmz” como ficheiro completo ou por tema no seu telemóvel ou computador.

As aeronaves pilotadas remotamente que efetuem voos no interior destas áreas de proteção operacional dos aeroportos devem ter capacidade para fornecer informação, em tempo real, ao piloto remoto sobre a altura a que estão a voar, por forma a garantir o cumprimento das alturas máximas de voo aplicáveis.

Tais áreas encontram-se definidas no Anexo ao Regulamento, podendo igualmente ser consultadas em mapa disponibilizado para o efeito em Voanaboa.pt.

16 – Posso voar ao mesmo tempo que uma aeronave tripulada?

Sempre que um utilizador de um drone avistar uma aeronave tripulada na sua proximidade, deverá colocar o seu drone no chão.

17 – Quero efetuar um voo noturno. Devo pedir autorização?

Por norma, sim. As exceções para a realização de voos noturnos estão especificamente previstas no regulamento.

18 – É possível fazer fotografias e vídeos com drones?

Este regulamento apenas visa garantir a segurança do espaço aéreo. As regras para captação de imagens e realização de vídeos são reguladas por outra legislação, designadamente pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (Comissão Nacional de Proteção de Dados – www.cnpd.pt), e pelas autorizações a requerer à Autoridade Aeronáutica Nacional/Força Aérea Portuguesa.

19 – É obrigatório os drones terem seguro?

Não. Este regulamento visa garantir a segurança na utilização do espaço aéreo. No entanto, isso não significa que, nos termos gerais de direito, o operador ou o piloto remoto não tenham de responder por todos os danos que eventualmente possam vir a causar com a atividade desenvolvida com recurso a uma aeronave pilotada remotamente. Por essa razão, a ANAC recomenda que sejam contratados seguros de responsabilidade civil que possam acautelar os eventuais danos que possam advir da utilização das aeronaves pilotadas remotamente.

20 – Utilizo o meu drone para fins profissionais. As regras deste regulamento aplicam-se aos utilizadores profissionais?

Sim. Este regulamento existe para garantir a segurança no espaço aéreo. Assim, qualquer que seja o tipo de utilizador, deve obedecer a este regulamento.

21 – Utilizo o meu drone para fins recreativos. As regras deste regulamento aplicam-se a este tipo de utilização?

Sim. Este regulamento existe para garantir a segurança no espaço aéreo. Assim, qualquer que seja o tipo de utilizador e de atividade, deve obedecer a este regulamento.

22 – Utilizo drones em recintos fechados ou cobertos. Este regulamento aplica-se?

Não. Este regulamento apenas se aplica à utilização de espaço aéreo. A utilização de drones em espaços fechados ou cobertos não afeta a segurança da aviação civil, dado que existe uma barreira ou limitação física vertical (por ex. um pavilhão desportivo). A utilização de drones em recintos fechados pode estar sujeita a legislação própria e não se encontra coberta por este regulamento. A ANAC sugere a consulta dessas regras antes de operar drones nessas circunstâncias.

23 – Existem zonas onde não é possível utilizar drones?

Sim, existem um conjunto de zonas, e de situações, onde se interdita a utilização de drones. Algumas dessas zonas, e situações, estão identificadas no regulamento. Sem prejuízo das exceções previstas, é interdito voar sobre concentrações de pessoas ao ar livre, nas áreas de proteção operacional específicas dos aeroportos e aeródromos e sobre instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram missões policiais ou de proteção civil, estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

24 – O meu drone tem uma câmara acoplada, permitindo manobrá-lo a grandes distâncias, por vezes perdendo-o de vista. Preciso de autorização para este tipo de utilização?

Sim, é necessária autorização para realização de voos quando não existe visualização direta do drone. Sugere-se a consulta do regulamento.

25 – Pretendo voar na proximidade dos aeródromos de Bragança, Chaves, Corvo, Évora, Graciosa, Pico, Ponte de Sor, Portimão, São Jorge, Vila Real e Viseu. Quais as regras a cumprir?

Os aeródromos em causa têm uma zona de tráfego de aeródromo (ATZ) estabelecida para proteção do tráfego aéreo que voa de e para tais infraestruturas aeronáuticas. Assim, é necessário a permissão prévia da entidade responsável pela prestação dos serviços de informação de voo do aeródromo em causa, salvo se a aeronave pilotada remotamente não exceder a altura do edifício ou obstáculo natural ou artificial mais próximo num raio de 75 metros, centrado na aeronave, e não abranger o espaço aéreo sobrejacente ao aeródromo, delimitado pelos limites geográficos da respetiva infraestrutura aeroportuária.

Esta permissão pode ser solicitada no momento imediatamente anterior ao voo. Quem solicita a permissão ao serviço de informação de voo do aeródromo em causa deve disponibilizar um contacto direto para a eventual necessidade de estabelecimento de comunicações imediatas e urgentes.

Os contactos dos serviços de informação de voo de cada um dos aeródromos, assim como as ATZ destes aeródromos, estão disponíveis para consulta aqui.

No interior de tais ATZ, obtida a permissão do respetivo serviço de informação de voo do aeródromo, podem voar até à altura correspondente ao limite máximo vertical da respetiva ATZ, que usualmente se situa entre os 300 e os 600 metros acima da superfície (1000 e 2000 pés).

Destaca-se ainda a existência de uma zona de equipamento transponder e rádio obrigatório (TRMZ) na proximidade do aeródromo de Ponte de Sor. Para voar no interior de tal zona (pode consultar a mesma em www.voanaboa.pt “Regulamento RPA_ver_1.0_20161214.kmz” na qual deve também solicitar permissão prévia ao serviço de informação de voo do aeródromo de Ponte de Sor, e, obtida a permissão em causa podem voar livremente até aos 120 metros acima da superfície. Acima de tal altura já é necessário obter autorização da ANAC.

26 – Pretendo voar na proximidade de todos os outros aeródromos certificados, sem CTR ou ATZ associada, ou seja, na proximidade de todos os demais aeródromos certificados, e pistas de ultraleves aprovadas, não referidos nas questões 4 e 5 anteriores. Quais as regras a cumprir?

A lista de tais aeródromos e pistas de ultraleves está disponível para consulta, com os contactos dos respetivos aeródromos e pistas, aqui.
Os voos de aeronaves pilotadas remotamente, até 120 metros acima da superfície (400 pés), realizados num círculo de 2,5 km de raio centrado no ponto de referência destes aeródromos, bem como das pistas de ultraleves aprovadas, carecem de autorização expressa do Diretor de Aeródromo ou do Responsável pela pista de ultraleves, respetivamente, salvo se a aeronave não exceder a altura do edifício ou obstáculo natural ou artificial mais próximo num raio de 75 metros, centrado na aeronave, e não abranger o espaço aéreo sobrejacente ao aeródromo ou à pista de ultraleves, delimitado pelos limites geográficos da respetiva infraestrutura aeroportuária.
Os pedidos de autorização podem ser efetuados em momento imediatamente anterior ao voo ou voos.

28 – Quais são os locais ou áreas proibidas ao voo de aeronaves pilotadas remotamente?

É proibido voar:
Sobre concentrações de pessoas ao ar livre, entendendo-se como tal mais do que 12 pessoas, salvo se expressamente autorizado pela ANAC; Em zonas de sinistro onde se encontrem a decorrer operações de proteção e socorro, salvo se o comandante das operações de socorro autorizar expressamente o voo, devendo em tais casos:

1.Ser assegurado o cumprimento das regras do presente regulamento, nomeadamente as respeitantes às alturas máximas de voo permitidas; e
2.Ser assegurado que, simultaneamente, não se encontra a sobrevoar a zona de sinistro nenhuma aeronave tripulada;
(Salvo se expressamente autorizado pela ANAC) num círculo de 1 km de raio centrado no ponto de referência:
1.Dos heliportos utilizados por meios aéreos em missões de proteção civil;
2.Dos heliportos sob gestão, comando ou responsabilidade de entidades públicas às quais estejam cometidas funções de manutenção da ordem pública, segurança, fiscalização e investigação criminal; e
3.dos heliportos hospitalares utilizados exclusivamente em missões de emergência médica.

Sobre instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram missões policiais, estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, exceto quando devidamente autorizadas pelas entidades representativas desses órgãos e sem prejuízo do cumprimento do disposto no regulamento da ANAC; Salvo se expressamente autorizado pelas respetivas entidades competentes, as aeronaves pilotadas remotamente também não podem voar em áreas proibidas, perigosas, restritas, reservadas e temporariamente reservadas de espaço aéreo, devidamente publicadas, nomeadamente no IAIP (Pacote de informação aeronáutica integrada).
Estas áreas estão disponíveis para consulta em www.voanaboa.pt “Regulamento RPA_ver_1.0_20161214.kmz”.
Nas zonas da cidade de Lisboa onde o voo é proibido, por razões de segurança interna/nacional e proteção de património histórico e de instalações dos órgãos de soberania, estando essas zonas previstas no Decreto-Lei n.º 248/91, de 16 de Julho, e na Portaria n.º 837/91, de 16 de Agosto, [alterada pela Portaria n.º 362/97, de 2 de Junho].

29 – Como posso saber se existe alguma reserva de espaço aéreo em locais ou áreas que não estão normalmente sujeitos a restrições, ou seja, em locais onde habitualmente se pode voar normalmente até aos 120 metros de altura/acima da superfície?

Deverá consultar o site da NAV Portugal, E.P.E., aqui para identificar se existe alguma reserva de espaço aéreo ou informação de outras atividades aeronáuticas. Poderá ainda, consultar os NOTAM em vigor na Base de Dados de Informação Aeronáutica Europeia(EAD), em EAD.
É obrigatório o registo para efetuar a consulta.

31 – Em que situações deve ser solicitada autorização da ANAC para que se possa voar?

Carecem de autorização da ANAC:
A realização de voos noturnos; De operações BVLOS (além da linha de vista);
De voos acima de 120 metros acima da superfície (400 pés) – com exceção dos voos no interior de uma ATZ (zona de tráfego de aeródromo), em que, após permissão do serviço de informação de voo do respetivo aeródromo podem voar até à altura correspondente ao limite máximo vertical da respetiva ATZ;
O voo acima das alturas mencionadas nas áreas de proteção operacional dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira, Porto Santo, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores ou do aeródromo de Cascais (ver Anexo ao regulamento ou consultar mapa disponível em www.voanaboa.pt/mapa_aop.pdf.
O sobrevoo de concentrações de pessoas (entendendo-se como tal mais de 12 pessoas);
A operação de sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente com massa máxima operacional superior a 25 kg;
Os voos no interior de um círculo de 1 km de raio centrado no ponto de referência:

1.Dos heliportos utilizados por meios aéreos em missões de proteção civil;
2.Dos heliportos sob gestão, comando ou responsabilidade de entidades públicas às quais estejam cometidas funções de manutenção da ordem pública, segurança, fiscalização e investigação criminal; e
3.Dos heliportos hospitalares utilizados exclusivamente em missões de emergência médica. Exceciona-se da necessidade de autorização referida anteriormente (no que concerne aos voos além da linha de vista), os voos de aeronaves pilotadas remotamente com massa máxima operacional igual ou inferior a 1kg, que podem operar em BVLOS, desde que, cumulativamente:

1.Não excedam a altura de cinco metros acima do nível da superfície (16 pés);
2.Estejam munidas de equipamento FPV;
3.O voo se situe num círculo de raio de 100 metros, com centro no piloto remoto;
4.A RPA voe afastada de pessoas e bens; e
5.O voo seja realizado em espaço delimitado que evite o risco de colisão com pessoas e bens de terceiros.

32 – Com que antecedência, nos casos mencionados na resposta à questão anterior, é que deve ser solicitada a autorização à ANAC? De que forma e por que meios posso solicitar tal autorização?

Os respetivos pedidos devem ser apresentados com uma antecedência mínima de 12 dias úteis, preferencialmente (mas não obrigatoriamente) através do endereço de e-mail drones@anac.pt.
Existe um formulário de requerimento disponível em www.voanaboa.pt/Formulário, que deve ser utilizado para efetuar os pedidos.
Realça-se que, a título excecional, em situações urgentes, devidamente fundamentadas e justificadas pelo requerente, pode eventualmente a ANAC apreciar o pedido com inobservância do prazo de 12 dias úteis, desde que conclua que é possível analisar o pedido em tempo útil e que não é necessário efetuar qualquer reserva de espaço aéreo ou emitir NOTAM (Aviso à navegação aérea).

33 – Existem outros regimes legais que tenham de ser observados/cumpridos, no que respeita à utilização de aeronaves pilotadas remotamente?

Sim. O disposto no presente regulamento da ANAC não dispensa o cumprimento de outros regimes jurídicos eventualmente aplicáveis. A título de exemplo, se pretender utilizar uma aeronave pilotada remotamente para efetuar recolha e divulgação de imagens e fotografias aéreas, deverá contactar previamente a Autoridade Aeronáutica Nacional/Força Aérea Portuguesa, para obtenção de autorização. Destaca-se também a necessidade de respeitar a Lei de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt) e de respeitar a privacidade e a vida privada dos demais cidadãos.
Sugere-se igualmente que, caso pretenda voar sobre alguma reserva ou parque natural, contacte previamente a respetiva entidade responsável por tais parques, para aferir de tal possibilidade (poderá ser obtida informação ou poderá ser contactado o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (www.icnf.pt), uma vez que cada parque ou reserva natural tem legislação própria.

34 – Quem pode fiscalizar os operadores ou pilotos remotos de aeronaves pilotadas remotamente?

A ANAC, bem como qualquer das entidades referidas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro:
Direção Regional dos Aeroportos da Madeira, nas áreas dos aeródromos regionais cuja gestão lhe esteja concedida;
Organismo do Governo Regional dos Açores, nas áreas dos aeródromos regionais cuja gestão lhe esteja concedida;
Diretores de aeródromos e responsáveis pelas entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das infraestruturas aeroportuárias nas respetivas áreas de competência;
A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e os órgãos da autoridade marítima.

36 - Decorre da regulamentação da ANAC alguma obrigatoriedade de contratação de um seguro de responsabilidade civil?

Não. No entanto isso não significa que, nos termos gerais de direito, o operador ou o piloto remoto não tenham de responder por todos os danos que eventualmente possam vir a causar com a atividade desenvolvida com recurso a uma aeronave pilotada remotamente.
Por essa razão, a ANAC recomenda que sejam contratados seguros de responsabilidade civil que possam acautelar os eventuais danos que possam advir da utilização/voo das aeronaves pilotadas remotamente.

37 – Existe algum mapa interativo que possa ser consultado com as várias limitações aplicáveis aos voos de aeronaves pilotadas remotamente, consoante o local onde se pretenda voar?

Sim, existe um mapa com todas as áreas assinaladas, nomeadamente com os aeroportos e respetivas áreas de proteção operacional, com todos os aeródromos certificados nacionais, com as áreas proibidas e com as áreas restritas ou temporariamente reservadas de natureza militar. Contempla também os heliportos hospitalares, utilizados em missões de proteção civil ou sob gestão, comando ou responsabilidade de entidades públicas com funções de manutenção da ordem pública, segurança, fiscalização e investigação criminal. Esta mapa pode ser descarregado aqui.

38 – O que me pode acontecer se não cumprir estas regras?

A violação de determinações, instruções ou ordens da ANAC constantes do regulamento, bem como todas aquelas que sejam inerentes ao cumprimento do mesmo, constitui contraordenação aeronáutica civil grave ou muito grave.


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